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A Câmara Municipal de Andrelândia tem função legislativa, de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial, de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, este de acordo com a legislação pertinente, de organização e administração dos seus assuntos internos e de gestão dos assuntos de sua economia interna.
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Sessão Ordinária nº 008/2024
Sessão Ordinária nº 008/2024
Pautas
LEITURA DA ATA. LEITURA DO EXPEDIENTE.
VOTAÇÃO DA EMENDA ADITIVA 001/2024 AO PLC 02/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE NORMAS E CRITERIOS DE FUNCIONAMENTO DO “INCLUI A SEÇÃO IV AO CAPÍTULO I DO TÍTULO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.665/2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), ESTABELECENDO A PREVISÃO DE APLICAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PROGRESSIVO NO TEMPO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 5º À 8º DA LEI FEDERAL Nº 10.257/2001.”
VOTAÇÃO AO PLC 02/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE NORMAS E CRITERIOS DE FUNCIONAMENTO DO “INCLUI A SEÇÃO IV AO CAPÍTULO I DO TÍTULO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.665/2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), ESTABELECENDO A PREVISÃO DE APLICAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PROGRESSIVO NO TEMPO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 5º À 8º DA LEIFEDERAL Nº 10.257/2001.”
DISPONIBILIZAÇÃO DO PLC 003, PLC 004 E PLC 005 PARA ESTUDO E ANALISE DOS VEREADORES E COMISSÕES PARA POSTERIOR AUDIÊNCIA PÚBLICA.
APRESENTAÇÃO DO PLC 013/2024 QUE “ DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PALAVRA ABERTA AOS VEREADORES.