
A Câmara Municipal de Andrelândia tem função legislativa, de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial, de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, este de acordo com a legislação pertinente, de organização e administração dos seus assuntos internos e de gestão dos assuntos de sua economia interna.
Saber maisÉ com grande satisfação que anunciamos o lançamento da cartilha informativa sobre os novos Projetos de Lei Complementar Nº 004/2024 e Nº 005/2024 do Município de Andrelândia. Esta cartilha foi cuidadosamente elaborada para fornecer uma visão clara e objetiva das principais disposições dos novos Códigos de Obras e Sanitário, visando garantir a segurança, saúde e bem-estar de nossa população.
Código de ObrasO Código de Obras do Município de Andrelândia estabelece normas rigorosas para a construção, reforma e demolição de edificações, assegurando padrões de qualidade e segurança para todas as construções no município. Este código é essencial para garantir que nossas edificações sejam seguras e adequadas às necessidades dos cidadãos.Código SanitárioO Código Sanitário define normas de vigilância sanitária, regulando estabelecimentos de saúde e outras atividades que impactam diretamente a saúde pública. O objetivo é promover um ambiente urbano mais seguro, organizado e saudável, protegendo nossa comunidade contra riscos à saúde.Importância da Criação do Cargo de Engenheiro CivilA cartilha também destaca a criação do cargo de Engenheiro Civil no município, que será fundamental para a supervisão técnica das obras, desenvolvimento urbano sustentável, segurança das construções, eficiência administrativa e planejamento urbano eficaz.ConclusãoA implementação destes novos códigos e a criação do cargo de Engenheiro Civil representam um avanço significativo para o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida em Andrelândia. Convidamos todos os cidadãos, profissionais e autoridades a se engajarem neste processo, colaborando para construir uma cidade mais segura e saudável.Para mais informações, entre em contato com a Prefeitura Municipal de Andrelândia ou a Câmara Municipal de Andrelândia. Juntos, podemos fazer a diferença!
Nenhum homem está acima da lei e ninguém está abaixo dela; nem pedimos a qualquer homem permissão quando exigimos sua obediência a ela.
Theodore Roosevelt
R. Antonio Andrade Alves, 115 - Centro, Andrelândia - MG, 37300-000
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