CARTILHA RESUMIDA PLC 004, 005 E 006

bem-vindo à cartilha informativa dos Projetos de Lei Complementar Nº 004/2024, Nº 005/2024 e Nº 006/2024 do Município de Andrelândia.

Este documento foi preparado para oferecer uma visão clara e objetiva sobre as principais disposições dos novos Códigos de Obras, Sanitário e a criação do cargo de Engenheiro Civil, que têm como objetivo garantir a segurança, saúde e bem-estar da população.

O Código de Obras estabelece normas rigorosas para a construção, reforma e demolição de edificações, assegurando padrões de qualidade e segurança para todas as construções no município.

Já o Código Sanitário define as normas de vigilância sanitária, regulando estabelecimentos de saúde e outras atividades que impactam diretamente a saúde pública. A criação do cargo de Engenheiro Civil visa fortalecer a infraestrutura municipal, garantindo a supervisão técnica necessária para o desenvolvimento urbano e a segurança das construções.

Nenhum homem está acima da lei e ninguém está abaixo dela; nem pedimos a qualquer homem permissão quando exigimos sua obediência a ela.

Theodore Roosevelt